Pólo Turístico Cabo Branco - Histórias

O Pólo Turístico Cabo Branco foi idealizado e implementado pelo governador Tarcísio Burity no ano de 1988. Na primeira fase foram realizadas a criação do projeto e construção da infra-estrutura do Pólo Turístico Costa do Sol (16Km de asfalto em pista dupla; energização e iluminação, bem como o plano diretor do Pólo Turístico).

Por descontinuidade administrativa dos governos que o sucederam, o Pólo foi relegado ao mais profundo ostracismo - boa parte da infraestrutura já foi furtada e destruída-, fruto da mentalidade tacanha de uma sucessão de políticos descompromissados com o interesse público, acrescida da inoperância e da incompetência dos empresários do setor turístico do estado.

Na memória coletiva da Paraíba, é sabido que, à má vontade política uniu-se a ganância dos empresários detentores da concessão pública de grandes terrenos públicos aonde deveriam ser construídos 16 grandes hotéis ao longo de 13 quilômetros de praia além de centro comercial (shopping center), parque aquático, centro de diversão e áreas residenciais.

Por questões que desconheço, Governo do Estado, IBAMA e empresários travavam uma batalha jurídica antes da implementação da segunda fase do projeto.

Trata-se de obra importantíssima para a economia do estado da Paraíba.

O jornal Correio da Paraíba noticiou que o governo Maranhão constituiu comissão para "destravar" o Pólo, ou seja, para eliminar as pendências técnicas e jurídicas do projeto.

Segundo o veículo noticioso, na pág. A13, em matéria do dia 5 de setembro deste ano, a comissão formada pelo governo teria 5 integrantes. Foram indicados: o secretário de Infraestrutura, Francisco Sarmento; o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Weick,; o ex-presidente da PBTUR, Ivan Burity; Tadeu Pinto (presidente do Condomínio do Pólo Cabo Branco); e o advogado Carlos Frederico de Farias (dono do Hotel Ibis).

Na quarta-feira, 9 de setembro, no entanto, o mesmo jornal, na pág. A8, anunciou que o secretário Francisco Sarmento confirmou que a comissão será presidida por ele e terá a seguinte composição: secretários da Casa Civil, Marcelo Weick, e do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Edivaldo da Nóbrega; o presidente da PBTUR, Rodrigo Freire; e dois representantes dos empresários que possuem concessão na área, Tadeu Pinto e Carlos Frederico Farias.

Todos os integrantes aqui citados são pessoas imbuídas de espírito público conciliador e capazes de tocar adiante essa empreitada.

As pendências técnicas dizem respeito à questão ambiental, de infraestrutura e de readequação com os novos tempos, visto que o projeto já completou seu vigésimo aniversário.

As questões jurídicas dizem respeito ao direito de uso do solo urbano naquela área.

O Ibama quando embargou a obra em 1988, ocasionou a interrupção da execução do projeto e dos contratos administrativos conseqüentemente. Esse fato administrativo é que pode ter dado origem a todo o imbroglio jurídico. Segundo o ex-procurador geral do Estado, Marcelo Weick, todas as pendências jurídicas que embargavam a execução do projeto foram resolvidas, conforme noticiou O Norte, em 09.09.09, pela internet.

Contudo, o presidente do Condomínio, Tadeu Pinto, ressalvou que a questão das escrituras de propriedade se encontram pendentes (Correio da Paraíba, 6 ou 7 de setembro).No dia 10, o advogado Carlos Frederico, no mesmo veículo noticioso, afirma que ainda existem pendências, mas que há uma boa vontade de atualizar o projeto e ter uma convivência mais harmônica com o governo.

No que tange à questão ambiental, o CP informa que o IBAMA "fez uma vistoria na área e emitiu um parecer técnico solucionando o embargo".

De acordo com Ronilson José da Paz, superintendente substituto do Ibama-PB, "a Empresa Paraibana de Turismo S.A. cumpriu todas as ações referentes ao Projeto de Recuperação dos fluxos dos rios Jacarapé e Aratu e encaminhou o Relatório de Detalhamento das Atividades de Recuperação Ambiental (PRAD), referentes ao Pólo Turístico do Cabo Branco", informação divulgada no site do PT.


À parte a questão política que se desenvolve, gostaria, como cidadão, de sugerir umas providências jurídicas que poderiam "destravar" o projeto, a partir de conceitos básicos de Direito Administrativo, ainda que ausente informações jurídicas mais detalhadas do caso.

Por primeiro, extrai-se tratar de concessão pública, na modalidade de uso real, por ter como objeto bem imóvel, terreno público. Tem-se de um lado o poder cedente, Estado da Paraíba, e do outro os concessionários, empresários da construção civil e do setor turístico. Nessa modalidade, a propriedade permanece com o Estado, sendo o uso desmembrado ao particular por prazo certo e mediante cláusulas contratuais a serem fixadas

O "Condomínio do Pólo Cabo Branco" indica um domínio em comum, entre todos os concessionários dos terrenos público. E domínio pressupõe propriedade.


Em conclusão, é plausível a hipótese da relação jurídica entre Estado e proprietários derivar de uma concessão de direito real de uso, regulamentada no Decreto-lei n. 271/67, ou em outra legislação especial vigente na época, estadual ou federal, recepcionada ou não pela Constituição de 1988.

Todavia, se a relação jurídica tiver outra natureza, esta deve-se as normas de regência que regulamentaram a questão na época.

A tendência é que a comissão reestruture o projeto, adequando-o aos novos parâmetros de sustentabilidade, necessidade e interesse público da população. Pois, como bem disse o Senador Roberto Cavalcanti, a Costa do Sol é o nosso Pré-sal. É praticamente um latifúndio urbano-praiero.

Caso se discuta nos processos a propriedade dos terrenos, e, com a nova, digamos, roupagem do projeto, os proprietários não venham a concordar com as limitações naturais ao uso daqueles bens públicos, só restará ao Estado, se tiver vontade política, solucionar a questão da maneira mais simples e objetiva, mudando o interesse processual: desapropriar a área, por interesse público e social, para, em seguida, abrir nova licitação para a utilização dos terrenos.

Nos bens públicos de uso comum, ruas, praças, avenidas, parques, o ideal é reformular o projeto e decretar destinação mais conveniente para o interesse social na área, pois, por exemplo, atualmente é inadmissível desgastar uma área daquela para fazer um campo de golfe (causa de aquecimento global) como consta no projeto original.

Essas divagações se baseiam em cima de meras suposições, uma vez que tive acesso apenas a informações dos meios de comunicação, sequer vi qualquer documento oficial.

Mas uma coisa é simples: os terrenos, na origem, são públicos e o Estado da Paraíba tem o dever e direito de zelar pelo seu patrimônio dominical, seja utilizando o instituto da desapropriação, seja usando o poder de polícia administrativa, seja intervindo de outra forma. Ademais, é ínsito ao Estado velar pelo princípio da supremacia do interesse público.

Da minha parte, torço que as partes envolvidas logo aparem as diferenças e tratem de andar para frente, rumo ao turismo sustentável, ao desenvolvimento econômico com inclusão social, o que irá favorecer todos os paraibanos.

MLA

* Com alterações de 13 de setembro de 2009